A Lei Maria da Penha e a diferença entre violência doméstica e familiar

Não falamos exclusivamente na violência física, mas também da psicológica, sexual, patrimonial e moral

por Eduarda Bassoli Nicolau*

Violência doméstica e familiar são práticas que infelizmente mostram-se comuns e com o número de denúncias aumentando expressivamente a cada ano. Por isso o Congresso criou em 2006 a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria Da Penha.

Ela tem como objetivo criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, buscando prevenir, punir e erradicá-la.

O que muitos não sabem, é diferenciar violência doméstica de violência familiar, pois se tratam de formas diferentes, vejamos:

Violência Doméstica: Compreende-se por violência doméstica, aquela praticada no âmbito da unidade doméstica, sendo este o espaço de convívio das pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive aquelas que são esporadicamente agregadas.

Violência Familiar: Já violência Familiar, é compreendida como a comunidade de indivíduos que são ou se consideram aparentados desde que sejam unidos por laços naturais (filhos, por exemplo), por afinidade (namorados) ou por vontade expressa (casal).

Ainda, não podemos esquecer que a lei também vale para as relações íntimas de afeto independente de coabitação da vítima com o agressor. É importante frisar que as formas de relações pessoais descritas acima independem da orientação sexual.

Quando falamos de violência doméstica e familiar, não falamos exclusivamente na violência física, mas também da psicológica, sexual, patrimonial e moral.

O art. 7˚ da lei 11.340/2006, traz em seu texto o definição de violência em todas as suas formas, in verbis:

Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei Maria Da Penha, trouxe mudanças sensíveis para o código de processo penal e código penal e lei de execução penal.

Nos últimos dias, houve uma atualização para esta lei de extrema importância. Antes da atualização, apenas o juiz poderia aplicar medidas protetivas para as mulheres ofendidas, depois da mesma ingressar com uma ação contra o ofensor.

Agora, com esta mudança, mesmo que a vítima não ingresse com queixa-crime em face do agressor, as medidas protetivas poderão ser estabelecidas.

As mulheres devem sempre buscar ajuda quando estiverem sofrendo algum tipo de violência, seja ela física, psicológica, sexual ou moral. Somente assim a lei trará eficácia, e o combate à violência doméstica e familiar continuará a trazer resultados.

*Eduarda Bassoli Nicolau é advagada na Lopes, Nicolau e Trevisano

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