OPINIÃO | Plano Diretor Participativo: quem aprova?

A tramitação do Projeto de Lei (PL) PDP na Câmara Municipal é o ponto culminante de sua elaboração

por Patrícia Shimabuku*

O Plano Diretor Participativo (PDP) é uma Lei Municipal de responsabilidade do Poder Executivo com a participação popular e aprovado em Câmara Municipal, cumprindo as exigências do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001 e suas Resoluções ConCidades n. 25/2005; n. 34/2005; n. 09/2006; n. 83/2009). Com isso, o papel dos vereadores é crucial para aprovação e implantação do PDP. O PDP será um dos fundamentos para a elaboração e aprovação dos orçamentos anuais, para gestão de políticas públicas, para as decisões de expansão-ocupação-obras que serão realizadas no município.

A tramitação do Projeto de Lei (PL) PDP na Câmara Municipal é o ponto culminante de sua elaboração. Deverá seguir alguns princípios: (1) a tramitação não deverá ser sumária, superficial e sem cronograma; (2) todas as críticas, sugestões, emendas e propostas deverão ser analisadas, e sua inclusão/rejeição deverão ser justificadas; (3) o PL PDP deverá ser votado em dia e horário que permitam a participação da imprensa e de todos os segmentos que participaram de sua elaboração.

Como o PDP é um documento de alta complexidade técnica e de difícil compreensão, para que o Legislativo analise de forma qualitativa, o Executivo deverá enviar juntamente com o PL PDP os seguintes documentos: (1) relatório contendo a síntese e a documentação detalhada do processo participativo; (2) relatório contento a leitura técnica e comunitária da cidade; (3) relatório descrevendo a estratégia lançada para alcançar os objetivos e diretrizes definidas e previsão/cronograma de execução e; (4) documento que justifique de maneira detalhada, a proposta como um todo, mostrando como ela se articula com a política municipal.

As etapas de tramitação do PL PDP na Câmara serão: preparação, avaliação do processo participativo e conteúdo mínimo, planejamento e execução de audiências públicas, reformulação, votação e divulgação. Para isso, a Câmara poderá criar uma Comissão Especial do Plano Diretor para avaliar e conduzir todo o processo da tramitação.  Poderá, também, ter um auxílio de uma assessoria técnica qualificada e especializada (jurídica e urbanística) para a avaliação e aprovação do PL PDP. Um cronograma das etapas deverá ser apresentado para sociedade.

Assim como o Executivo, os vereadores deverão garantir a participação popular, de acordo com o Estatuto da Cidade e a Resoluções ConCidades n. 25/2005 e n. 83/2009. O Estatuto da Cidade no artigo 25, inciso VI diz que a obstrução do processo participativo poderá ser considerada um ato de improbidade administrativa.  Para as regras de tramitação de projetos de lei e condução de audiências públicas, o Regimento Interno da Câmara Municipal (Resolução n. 352/2016) e a Lei Orgânica deverão ser consultados.  Além das audiências, reuniões técnicas poderão ser realizadas para um entendimento e análise qualitativa do PL.

O Legislativo é tão responsável quanto o Executivo pelo PDP.  Deverá mediar os conflitos e propor soluções, distinguindo os interesses individuais e coletivos, combatendo a retenção especulativa de terras, garantindo a função social da propriedade e da cidade, protegendo áreas ambientalmente frágeis e de interesse paisagístico e ecológico.

O MOMENTO DE APROVAÇÃO DO PDP É A GRANDE OPORTUNIDADE PARA QUE OS VEREADORES MOSTRAREM SUA COMPETÊNCIA, ESPÍRITO PÚBLICO E SENSIBILIDADE E COMPROMISSO COM O FUTURO DA CIDADE QUE O ELEGEU E COM O MEIO AMBIENTE.

As informações aqui apresentadas foram uma síntese da publicação: “OS VEREADORES NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES PARTICIPATIVOS”, uma cartilha elaborada conjuntamente pelo Ministério das Cidades, CONFEA (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura) e FRENAVRU (Frente de Vereadores pela Reforma Urbana) que tem como objetivo informar os vereadores sobre suas responsabilidades com o PDP. Os vereadores são atores fundamentais no planejamento do município, desta forma, a leitura da cartilha torna-se obrigatória para o Legislativo.

O nosso município está em fase final da revisão do PDP. Ficam aqui as seguintes reflexões: (1) Os vereadores da gestão legislativa atual estão monitorando os processos do Executivo na elaboração da minuta do PL (publicidade e disponibilização dos documentos produzidos)? (2) Estão buscando a capacitação e o entendimento das questões do conteúdo mínimo? (3) O Legislativo atual conhece as problemáticas socioambientais da cidade que o elegeu? (4) Resumindo, está realizando o seu papel de fiscalizador das atribuições do Executivo? 

Cada um de nós, munícipes, se desejamos uma cidade com desenvolvimento sustentável-inclusiva-participativa, temos que reconhecer e assumir nossas obrigações e não ser omissos e coniventes. Reflita e cumpra suas responsabilidades. 

Próxima pauta, “O que é macrozoneamento”, um dos itens do conteúdo mínimo do PDP. Não deixe de ler. 

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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