OPINIÃO | Planejamento ambiental territorial

O Estado adquire o papel fundamental para planejar-organizar-ocupar os territórios, sem agredir suas identidades

por Patrícia Shimabuku*

Dentre as tantas peculiaridades do território brasileiro, a sua diversidade regional é sem dúvida, a mais marcante, desde o ponto de vista ambiental (composto por inúmeros biomas em distintos estágios de conservação), social e econômico (cultura, modo de vida e processos produtivos diferenciados e dinâmicos), que são, por muitas vezes, conflitantes. Sem falar, no espectro político, que é marcado por um entrelaçamento de interesses diferenciados nas suas diferentes esferas (municipal, estadual e federal).

Porém, essas diferenciações regionais devem ser tratadas como uma potencialidade e, não como um obstáculo. Nesse contexto, o Estado adquire o papel fundamental para planejar-organizar-ocupar os territórios, sem agredir suas identidades, estimulando ações sustentáveis e articuladas em diferentes escalas, evitando-se assim, a intensificação das desigualdades nacionais, com metas de crescimento econômico aliadas à conservação dos finitos recursos naturais. Deve-se compreender, ainda que, o território é o arcabouço produtivo, social e ambiental primordial de qualquer nação que visa um crescimento econômico sustentável.

O planejamento ambiental territorial apresenta as relações essenciais, não somente, com o desenvolvimento local-regional, mas também com o desenvolvimento do País. Este planejamento quando interpretado como o instrumento de regulação das tendências de distribuição de atividades produtivas e dos equipamentos públicos (por território), diante de objetivos estratégicos e, ainda, como produto de articulação institucional e de negociações entre atores significativos (nacionais e internacionais), oferece subsídios para o enfrentamento de graves problemas sociais, ambientais e econômicos.

Nesse contexto, o ZEE, Zoneamento Ecológico-Econômico (um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentado pelo Decreto Federal nº 4.297/2002) tem sido utilizado pelo Poder Público através de projetos realizados em diversas escalas de trabalho e em frações do território nacional. Os Municípios, Estados da Federação e órgãos federais têm executado o ZEEs e avançado na conexão entre os produtos gerados e os instrumentos de políticas públicas, com o objetivo de efetivar ações de planejamento ambiental territorial.

Em linhas gerais, o ZEE tem como objetivo viabilizar o desenvolvimento sustentável a partir da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico, com a proteção e conservação ambiental, através da identificação responsável da vocação de cada território. Para tanto, existe uma metodologia a ser seguida, parte do diagnóstico dos meios físicos, socioeconômicos e jurídico-institucional e do estabelecimento de cenários exploratórios para a proposição de diretrizes legais e programáticas para cada unidade territorial identificada, estabelecendo, inclusive, ações voltadas à mitigação ou correção de impactos ambientais danosos porventura já ocorridos.

É sabido que as especificidades econômicas, sociais, ambientais e culturais existentes, as vulnerabilidades e as potencialidades são distintas de região para região, de território para território, e, consequentemente, o padrão de desenvolvimento não pode ser uniforme. Uma característica ímpar do ZEE é justamente valorizar essas particularidades, que se traduzem no estabelecimento de alternativas de uso e gestão que oportunizam as vantagens competitivas do território, levando ao seu uso sustentável e responsável.

Alguns pontos significativos do Decreto Federal nº 4.297/2002:

Art. 2º “O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população”.

Art. 3º “O ZEE tem por objetivo geral organizar, de forma vinculada, as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos, programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais, assegurando a plena manutenção do capital e dos serviços ambientais dos ecossistemas”.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ZEE, na distribuição espacial das atividades econômicas, levará em conta a importância ecológica, as limitações e as fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações, restrições e alternativas de exploração do território e determinando, quando for o caso, inclusive a relocalização de atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais.

Por fim, o ZEE busca contribuir para racionalizar o uso e a gestão do território, reduzindo as ações predatórias e apontando as atividades mais adaptadas às particularidades de cada região, melhorando a capacidade de percepção das inter-relações entre os diversos componentes da realidade e, por conseguinte, elevando a eficácia e efetividade dos planos, programas e políticas (públicas e privadas), que incidem sobre um determinado território, espacializando-os de acordo com as especificidades observadas.

Contudo, a conciliação dos objetivos do desenvolvimento econômico sustentável com os da conservação ambiental requer ainda uma profunda reformulação do modo e dos meios aplicados nos processos de decisão dos agentes públicos, privados e outros atores da sociedade. Não basta estabelecer um rigoroso planejamento e ordenamento territorial, regulamentados por inúmeros instrumentos específicos (das esferas municipal, estadual e federal), concebido segundo os objetivos da conservação ambiental, do desenvolvimento econômico e da justiça social, se isso, não for acompanhado da criação e do fortalecimento de novas condições institucionais e financeiras, que concorram para sua implementação, com uma integração horizontal, vertical e temporal das diversas ações que atuam num dado território.

*As informações foram baseadas no Portal do Ministério do Meio Ambiente, Gestão Territorial, ZEE

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

 

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