OPINIÃO | E agora, quais serão os próximos passos?

Dialogar sobre a cidade é avaliar a cidade que temos e planejar a que queremos

por Patrícia Shimabuku

O Plano Diretor Participativo (PDP), Projeto de Lei Complementar (PCL) 15/2011 foi aprovado por unanimidade pela Câmara dos Vereadores, na sessão do dia 2 de outubro de 2017. Por ora, o PLC está aos cuidados do Executivo para sanção do Sr. Prefeito e divulgação no Semanário Oficial. A vigência desta importante lei complementar é imediata após sua publicação.

E agora, quais serão os próximos passos?

Para que as diretrizes contempladas no PDP sejam cumpridas, alguns instrumentos vigentes deverão, obrigatoriamente, ser analisados – revistos – atualizados após a publicação da lei complementar. Os instrumentos mencionados são:

  1. Lei 4.953/2008 “Zoneamento, uso e ocupação do solo urbano”
  2. Lei 4.978/2008 “Parcelamento de solo”
  3. Lei 3.731/1998 “Perímetro urbano”
  4. Lei 2.482/1985 “Código de obras”

As adequações dos instrumentos supracitados são cruciais para evitar incoerências com o PDP.  

A Lei de zoneamento, uso e ocupação do solo é um instrumento que objetiva a divisão do território urbano em zonas para o fim de regular o uso da terra e dos edifícios, a altura e o gabarito das construções, a proporção que estas podem ocupar e a densidade da população. As principais finalidades que o zoneamento visa atingir: (a) orientar o uso do solo em benefício do bem comum, considerado prevalecente sobre os interesses individuais; (b) orientar os projetos de renovação das áreas deterioradas no sentido de evitar a especulação imobiliária e em prol dos interesses mais altos da comunidade; (c) ordenar a implantação dos equipamentos urbanos e (e) assegurar condições de geração e atração de tráfego, compatíveis com a capacidade de trânsito do sistema viário proposto.

Já a Lei de parcelamento de solo é um instrumento que visa a urbanificação de uma gleba, mediante sua divisão ou redivisão em parcelas destinadas ao exercício das funções elementares urbanísticas. Consiste na subdivisão de gleba, situada em zonas determinadas do território municipal urbano, em lotes destinados à edificação (loteamento e/ou desmembramento) com a concentração equilibrada de atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, mediante o controle do uso e aproveitamento do solo.

A Lei do perímetro urbano promove a delimitação e a divisão do município em zonas rurais e urbanas de forma a auxiliar o direcionamento das políticas públicas. Por sua vez, o Código de obras é um instrumento que permite a Gestão Pública exercer o controle e a fiscalização do espaço edificados e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações, complementando e integrando os outros instrumentos urbanísticos. Em linhas gerais, este instrumento garante o conforto ambiental, segurança e acessibilidade das edificações definindo as regras de construção das edificações dentro dos lotes.

Então, concluímos que o PDP define as regras para a organização de grandes áreas do território urbano, já as leis Zoneamento, Parcelamento, Perímetro e Código de Obras definem as regras para a organização de áreas menores. São importantes pois orientam as distribuições dos locais de moradia e das atividades econômicas (comércio, indústrias, serviços) nos bairros, definem quais as obras necessárias para evitar enchentes, propõem onde devem ser implantados os parques e recuperadas as áreas verdes, quais corredores de ônibus devem ser implantados, enfim, como garantir bem-estar e qualidade de vida para todo e qualquer cidadão botucatuense.

Precisamos abrir os olhos e enxergar a “cidade” é como se fosse a nossa casa. E, para manter a casa sempre organizada, é preciso que cada um assuma e faça a sua parte. Assim como planejamos e arrumamos cada cômodo do nosso lar, em uma cidade é preciso garantir os espaços públicos bem cuidados, preservar o meio ambiente, ter moradia adequada para todos, garantir que as pessoas possam ir trabalhar, passear, fazer compras sem enfrentar congestionamentos e longas horas nos deslocamentos.

Porém para que isso aconteça, tem que haver participação ativa da população no processo de elaboração/revisão/atualização e aprovação desses instrumentos, pois é a população que orienta e direciona as ações públicas e privadas na produção de uma cidade mais justa e sustentável.

Dialogar sobre a cidade é avaliar a cidade que temos e planejar a que queremos. Para tanto, o poder público municipal não tem como pensar nas mudanças necessárias sozinho, e precisa dialogar com seus cidadãos de modo que o planejamento seja resultado de uma parceria entre Poder Público (Executivo e Legislativo) e sociedade.

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

Para ler todos os artigos da colunista, acesse aqui.