OPINIÃO | Por que todos querem ser um MIT?

Os títulos de estância e MIT não são permanentes, fazendo que os municípios procurem aprimorar o desenvolvimento turístico local

por Patrícia Shimabuku*

Torne-se um Município de Interesse Turístico (MIT) e receba recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos do Estado de São Paulo”. Mas o que é MIT? Quais suas vantagens? Como ser um MIT? Antes de responder as perguntas, vamos contar um pouquinho da história do turismo no Estado de SP.

O Estado Paulista foi o pioneiro na criação e desenvolvimento do Turismo como Política Pública. As primeiras estâncias foram criadas na década de 1940 e foram classificadas como Estâncias Climáticas, Balneárias, Hidrominerais e Turísticas através dos requisitos estabelecidos em Lei Complementar nº 10.426/1971 cujos recursos (dotação orçamentária anual) eram oriundos do Fundo de Melhoria das Estâncias (10% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias, no exercício imediatamente anterior, de acordo com os critérios de distribuição estabelecidos em lei) e tinham como objetivo desenvolver programas de urbanização, melhoria e preservação ambiental. No entanto, a obtenção do título de “estância” possuía fundamentação técnica precária, sem processo de revisão, sendo assim, o acesso e destinação dos recursos dependiam de articulação política.

Com o passar dos anos, os dados sobre o turismo no Estado impressionaram/impressionam cada vez mais, do ponto de vista de movimentação de setores econômicos (até 56 setores diferentes), da geração de emprego e renda, da participação no PIB (10% do PIB paulista), sem falar que o território estadual é o mais estratégico dos nacionais para o setor (seja pela quantidade e diversidade de suas paisagens e roteiros ou pela melhor infraestrutura do país).

O Estado trabalha o turismo paulista de forma regional desde o projeto dos Núcleos de Turismo ainda nos anos 90. Entretanto com o decreto nº 47.180/2002 que instituiu o “Circuito das Frutas”, o turismo estadual começou a trabalhar com uma nova forma de atuar no atual formato de turismo regional. A partir de 2004 o Turismo Estadual iniciou um processo de criação do mapa do turismo regional do Estado e,  após algumas divisões, o atual mapa foi realizado pelos técnicos do turismo estadual e com os atores municipais (públicos e privados) que definiram as respectivas regiões turísticas e suas nomenclaturas. Dessa forma, o Estado está dividido turisticamente em 15 Macrorregiões e subdividido em 34 regiões turísticas englobando os 645 municípios paulistas. Botucatu está na MRT (Macrorregião Turística) Sudoeste Paulista na RT (Região Turística) Pólo Cuesta.

Em 2011, foi criada Secretaria de Turismo Estadual pelo decreto nº 56.635 e se organiza pelo decreto nº 56.638/2011 e alterado inciso II do artigo 3º pelo decreto nº 57748/2012, com a função de promover o turismo como atividade econômica de forma estratégica, contribuindo para a geração de emprego, renda e desenvolvimento em todo o Estado. A Secretaria de Turismo também reconhece a existência de 43 circuitos e roteiros turísticos regionais, 19 roteiros de segmentos e 03 roteiros interestaduais atuantes no Estado (Ver mapa)

Em 2015, na Assembleia Legislativa do Estado de SP (Alesp) foi sancionada a Lei Complementar nº 1.261/2015 que “estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turísticos (MIT) e dá providências correlatas”. Desta forma, para o município receber o título de estância ou MIT deverá atender os requisitos e condições descritas na lei complementar e, consequentemente poderá receber recursos do Fundo de Melhorias dos Municípios de Interesse Turístico (Fumtur) vinculado ao DADE (Departamento de Apoio as Estâncias) subordinado à Secretaria de Turismo, à qual presta suporte técnico e administrativo. A aplicação dos recursos financeiros do Fumtur dependerá de aprovação do Conselho de Orientação e Controle – COC que está incumbido das atividades de planejamento, supervisão e controle da distribuição e utilização dos recursos financeiros do Fundo (Lei Estadual nº 16.283/2016, que “dispõe sobre o Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos e dá providências correlatas”). Os recursos serão destinados a no máximo 70 estâncias e 140 MIT. Todos os municípios paulistas (exceto os que já possuem o título de Estância) poderão pleitear o título de MIT por meio de um Deputado Estadual, sendo o valor repassado para o desenvolvimento turístico local de aproximadamente R$ 600 mil/ano.

O valor repassado ao município tem como objetivo desenvolver programas de melhoria e preservação ambiental, urbanização, serviços e equipamentos turísticos, cuja dotação orçamentária será 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias, no exercício imediatamente anterior, de acordo com os critérios de distribuição estabelecidos em lei, garantidos 20% aos municípios de interesse turístico. A dotação anual limita-se ao valor inicial da última dotação atualizada pela variação anual nominal da receita de impostos estaduais estimada na subsequente proposta orçamentária, sendo que o título recebido será um “projeto de Lei Revisional”, a ser apresentado pelo Poder Executivo a cada três anos, o que possibilitará que até três MIT passem a ser classificados como Estâncias, se obtiverem pontuação superior às três Estâncias pior avaliadas no ranqueamento elaborado pela Secretaria de Turismo. Sendo assim, os títulos de estância e MIT não são permanentes, fazendo que os municípios procurem aprimorar o desenvolvimento turístico local caso ele queira acessar os recursos do Fumtur.

Por fim, qualquer cidade poderá requerer o título de MIT, desde que tenha aptidão (atrativos turísticos) para o setor e atenda as exigências previstas na Lei Complementar nº 1.261/2015.

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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