OPINIÃO | Quais as exigências para ser um MIT?

Os pré-requisitos (aqui) foram divididos em 3 partes gerais

por Patrícia Shimabuku

Para se tornar um MIT (Município de Interesse Turístico) além da Lei Complementar no 1.261/2015: “Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas”, a Secretaria Estadual de Turismo elaborou “Município de Interesse Turístico – Cartilha de Orientação de acordo com a Lei 1261/15” disponível no Portal da Secretaria Estadual de Turismo (DADETUR > MIT) link: http://www.turismo.sp.gov.br/publico/noticia_tour.php?cod_menu=100. A cartilha atende aos anseios dos municípios que já estão prontos ou em preparação para se tornar um destino turístico, descrevendo passo-a-passo as exigências e a elaboração dos documentos.

A seguir vamos descrever e comentar as exigências previstas na lei para a obtenção do MIT.

O Executivo Municipal por meio da pasta de Turismo (seja diretoria, departamento, secretaria ou subsecretaria) em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada deverão estabelecer um plano/projeto de trabalho para atender os seguintes pré-requisitos (levantamento de informações, esquematização e elaboração de documentos) para a obtenção do título de MIT.

Os pré-requisitos (aqui) foram divididos em 3 partes gerais:

Informações turísticas: demanda turística, recursos e atrativos turísticos, equipamentos e serviços turísticos e infraestrutura de apoio;

Informações sobre o município: infraestrutura básica

Gestão do turismo: PDTur – Plano Diretor de Turismo e Conselho Municipal do Turismo.

Em relação as informações turísticas necessárias para o MIT, realizamos as seguintes considerações técnicas:

(a) Demanda Turística: o município tem que possuir o potencial e apresentar um estudo de demanda turística existente (eventual ou potencial) referente ao ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura Municipal em convênio com órgão público estadual, federal, instituição de ensino superior ou entidade especializada, nos moldes do formulário/modelo padrão para o questionário de pesquisa de demanda turística;

(b) Atrativos Turísticos: possuir expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem a sua vocação voltada para algum ou alguns dos segmentos relacionados: Turismo Social; Ecoturismo; Turismo Cultural; Turismo Religioso; Turismo de Estudos e de Intercâmbio; Turismo de Esportes; Turismo de Pesca; Turismo Náutico; Turismo de Aventura; Turismo de Sol e Praia; Turismo de Negócios e Eventos; Turismo Rural; Turismo de Saúde. O Inventário (subscrito pelo Prefeito) dos atrativos turísticos do município, com suas respectivas localizações e vias de acesso. Existe um formulário/modelo padrão para o levantamento do inventário turístico. Para a inventariação o Ministério do Turismo criou um Guia/Manual Inventário da Oferta Turística (Invtur), disponível no link http://www.inventario.turismo.gov.br/invtur/. Ressaltamos que, existem diferenças técnicas entre recurso e atrativo turístico, diferenças que deverão ser consideradas no momento da inventariação. Os recursos ou atrativos turísticos localizados em propriedades particulares para fazer parte do inventário deverão ter a anuência de seus proprietários. Tais atrativos deverão ser classificados (hierarquização segundo o Ministério do Turismo)

(c) Equipamentos e Serviços Turísticos: inventário dos meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação, possuir serviço de informação turística e dos equipamentos e serviços turísticos.

(d) Infraestrutura de Apoio: dispor de serviço médico emergencial e inventário da infraestrutura de apoio turístico.

Em relação as informações sobre o município necessárias para o MIT, realizamos as seguintes considerações: o município deverá dispor de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas (munícipes) e flutuantes (turistas) no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos (lixo) que deverão ser comprovadas mediante a certidões emitidas pelos órgãos oficiais competentes e subscrito pelo Prefeito.

Em relação a gestão do turismo para o MIT, realizamos as seguintes considerações: (a) PDTur: ter um plano diretor de turismo, aprovado e revisado a cada 3 (três) anos. Cópia do Plano Diretor Municipal de Turismo. (b) Comtur: manter Conselho Municipal de Turismo devidamente constituído e atuante, de caráter consultivo e deliberativo (obrigatoriamente), deverá ser constituído, no mínimo, por representantes das organizações da sociedade civil representativas dos setores de hospedagem, alimentação, comércio e receptivo turístico, além de representantes da administração municipal nas áreas de turismo, cultura, meio ambiente e educação. O Conselho terá regimento próprio, com regras para a eleição de seu presidente e duração do respectivo mandato. Apresentar atas das 6 (seis) últimas reuniões, devidamente registradas em cartório. Existe um “Guia de criação e fortalecimento dos Conselhos Municipais de Turismo” disponível no link http://www.turismo.sp.gov.br/publico/include/download.php?file=177 .

Para melhor detalhamento e esclarecimento de dois itens cruciais para obtenção do MIT, o PDTur e formato/papel do Comtur, ambos serão abordados exclusivamente em pautas individuais. Aqui, abordamos ambos de maneira genérica.

Como podemos concluir com a leitura das linhas acima, a obtenção do título MIT é união de esforços (força tarefa) de todos os segmentos com um planejamento estratégico de trabalho com divisão de atribuições, responsabilidades e competência. É um trabalho estritamente técnico que demanda recurso humano qualificado com dedicação (quase) que exclusiva apoiado pela gestão pública como um todo. Relembramos que, o Poder Legislativo Municipal deverá fazer parte da elaboração dos documentos, uma vez que, muitos deles, como o PDTur deverá ser aprovado em Câmara Municipal.

O Executivo local está engajado e elaborou um plano de trabalho para obter o título de MIT? O Conselho Municipal de Turismo já reconheceu as suas responsabilidades no processo de obtenção do título de MIT? E a Iniciativa Privada (rede de serviços de hospedagem, gastronomia, agências de receptivo turístico e outros serviços) sabem do movimento para obtenção do MIT? E os proprietários das áreas com recursos turísticos (cachoeiras, mirantes e restaurantes rurais) também foram comunicados? Quem será o nosso deputado estadual na hora de apresentar toda documentação necessária?

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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