OPINIÃO | Direito a moradia x Saúde do Meio Ambiente Urbano

A questão habitacional só será resolvida com qualidade e eficiência

por Patrícia Shimabuku*

Finalizamos o ano de 2017 com a excelente notícia: “Prefeito Pardini assina contrato para construção de 500 unidades habitacionais”, contrato assinado junto à Caixa Econômica Federal e a Construtora Qualyfast para o início da construção de 500 unidades habitacionais (do empreendimento faixa 1, de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal) na região Leste, na área da antiga Chácara Cachoeirinha. Uma conquista para o município e a oportunidade para o munícipe que necessita de moradia própria.

Contudo, alguns pontos deverão ser considerados com esclarecimentos e fundamentações (sem paixões partidárias, sem julgamentos de/para representantes políticos, sem as interpretações simplistas e preconceituosas de/para ambientalistas). Tais pontos são cruciais para construção de uma cidade justa, inclusiva e sustentável, com uma gestão pública (executivo e legislativo) de respeito, responsável, digna e ética.

A questão habitacional foi/é/será o desafio para a gestão pública. O “direito à moradia” é garantido pela Constituição Federal de 1988, com o pressuposto para a dignidade da pessoa humana, faz parte do rol de direitos sociais. O “Estatuto da Cidade” (Lei Federal 10.257/2001) reforça o direito à moradia através do estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Já o “Minha Casa Minha Vida” é um programa habitacional lançado pelo Governo Federal em 2009, com o objetivo de proporcionar ao cidadão brasileiro condições de acesso à moradia própria, tanto em áreas urbanas, quanto rurais, por meio de condições especiais de financiamento (de acordo com a faixa de renda familiar) através de parcerias com estados federativos, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos.

Resumidamente, conclui-se que o Governo Federal não só garante a habitação como um direito, mas reconhece sua responsabilidade pelo desenvolvimento urbano e compartilha o poder de promover programas de construção e melhorias de habitação com os estados federativos e municípios. Entretanto, a política urbana deve ser cumprida pelo governo municipal através das diretrizes da lei orgânica, plano diretor e suas leis complementares (lei de parcelamento, zoneamento e uso de solo, etc.). E por que isso é importante divulgar? Porque esse benefício “não é um presentinho dado por um político X” mas sim, um benefício requerido (uma prioridade de uma parcela significativa da população, que foi identificado/prometido no período eleitoral) que foi pleiteado por um representante político (e/ou em conjunto: esfera municipal – estadual – federal), ou seja, nada mais do que um dever/tarefa/missão deste (s) representante (s), previsto em inúmeras leis. Reflita, procure saber mais sobre os direitos e deveres previstos em lei! O entendimento sobre políticas públicas se faz necessário!

A questão habitacional só será resolvida com qualidade e eficiência com as seguintes considerações: mobilidade (impacto de vizinhança, transporte público com qualidade, etc.), educacional (creche, escolas), saúde (UBS, farmácias, etc.), segurança (iluminação, sinalização de tráfego, policiamento) e questão ambiental e saneamento (arborização, drenagem das águas pluviais, canalização de esgoto e abastecimento de água, etc). Resumindo, não é somente “dar a casinha” e o problema estará resolvido. Sem as demais estruturas, o “sonho da casa própria” torna-se “o pesadelo” e, como solução, o proprietário fecha a casa ou a vende/aluga ilegalmente para terceiros.

O planejamento urbano é integrado, contextualizado com a leitura micro (local) e macro da paisagem urbana, considerando as características da população que será atendida, em consonância com os inúmeros regramentos legais e estudos técnicos-científicos que subsidiam o uso e ocupação do solo urbano. Por que de tudo isso? Para minimizar e/ou evitar problemas (econômicos, sociais e ambientais) a médio e longo prazo, ou seja, uma política preventiva, sem distorcer a natureza e a função do tecido urbano. A questão habitacional mexe com o setor econômico, com emprego, qualidade de vida do cidadão (e sua família) e modifica o meio ambiente.

As 500 moradias que serão construídas estão próximas a equipamentos públicos importantes (como posto de saúde, creche, escola municipal, centro esportivo, rede água e esgoto, futuro viaduto norte/leste). No entanto, o projeto das infraestruturas de drenagem de águas pluviais (local e sua conexão com os do entorno) deverão ser sustentáveis. Deverão considerar as fragilidades e as importância ecológica das microbacias hidrográficas. A impermeabilização (pavimentação e moradias) necessária irá sobrecarregar as redes hidrográficas, desta forma, mecanismos de drenagem não-convencionais (poços – valetas – trincheiras drenantes, pavimentos permeáveis) deverão constar no projeto. Caso o contrário, teremos o acréscimo de mais problemas de degradação ambiental, como erosão hídrica, assoreamento, enchentes, alagamentos, inundações, destruição de mata ciliar e agravamento de doenças de veiculação hídrica (como dengue). Além disso, o Projeto Técnico de Trabalho Social deverá ser assertivo e realmente colaborar com a qualidade de vida do cidadão, do bairro e da cidade. Deverá enfatizar a importância da arborização urbana, a importância da coleta seletiva, destinação correta dos resíduos (acondicionamento e calendário de recolhimento), reaproveitamento e reuso de água, prevenção de doenças de veiculação hídrica e a não-impermeabilização total do lote adquirido (importância de jardins e calçadas verdes). Essas considerações foram refletidas pelo Poder Público Local?

Essas considerações ecológicas e sustentáveis descritas no parágrafo supracitado, estão previstas em vários artigos do Plano Diretor (Lei Municipal Complementar 1224/2017). Ressaltamos que, para a construção de uma cidade digna, inclusiva, sustentável ambientalmente e economicamente, o Poder Público precisa efetivar o funcionamento do “Conselho da Cidade – ConCidade Botucatu” instituído pelo Lei Municipal 5841/2016. Essa efetivação está descrita no art.3 § 1º.

E por fim, solicito ao Poder Público (Executivo e Legislativo) que não permita a repetição dos problemas socioambientais existentes e não solucionados em nossa cidade, como por exemplo, o da degradação ambiental de uma das nascentes do córrego Aracatu, que ainda persiste e a cada dia, suas medidas corretivas tornam-se mais complexas tecnicamente e de alto custo financeiro. 

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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Sobre Flavio Fogueral