OPINIÃO | Polêmica: a exportação de animais vivos no território nacional

E aqui, em Botucatu, em que pé está a lei de contra os maus tratos de animais?

por Patrícia Shimabuku

Segundo o Boletim publicado no Consultor Jurídico, ConJur (https://www.conjur.com.br/2018-fev-04/agu-tenta-derrubar-liminar-proibe-exportacao-animais-vivos), a Advocacia Geral da União (AGU) protocolou neste domingo (4) recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para tentar suspender decisão que impediu a exportação de animais vivos em todo o território nacional. A liminar, assinada na sexta-feira (2), baseia-se na situação de 25 mil bois que aguardavam ida à Turquia, a partir do Porto de Santos. Segundo o Fórum Nacional de Proteção e Defesa do Animal, autor da ação (https://www.conjur.com.br/dl/agu-bois-porto.pdf), durante a espera eles não tinham nem água potável. Para o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, os animais são sujeitos de direito e devem ter protegidos seus direitos básicos.

A AGU diz que o cumprimento da ordem vai provocar impactos econômicos no comércio internacional e na balança comercial brasileiros. O Brasil exporta em média 600 mil animais por ano. “Inúmeros compromissos assumidos com parceiros comerciais internacionais serão descumpridos, acarretando isso um enorme desgaste na credibilidade comercial do nosso país, justamente por gerar uma imprevisibilidade nas relações econômicas e comerciais estabelecidas no país”, diz o recurso endereçado à presidente do TRF-3, desembargadora Cecília Marcondes.

Já a notícia publicada na Agência Brasil (http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-02/agu-recorre-de-decisao-judicial-que-impede-exportacao-de-bois-vivos) hoje à tarde, o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, se reuniu com o presidente da República, Michel Temer, no Palácio do Jaburu, em Brasília. Ao deixar o encontro, Maggi disse a jornalistas que o episódio é um “problema sério” para o país. “Há um mercado livre bem competitivo no mundo. E o Brasil participa muito fortemente. Infelizmente, nesse embarque por Santos, houve interferência da Justiça, por ação de ONGs que afirmam que os animais não estão sendo bem tratados”, disse o ministro, confirmando que o recurso da AGU foi discutido com outras esferas do governo. “Estamos esperando uma suspensão da liminar para que o navio possa sair. Até porque, este assunto é bastante complicado. Os bois já estão embarcados, sendo alimentados por ração vinda de outros países. Descarregar estes animais conforme a Justiça determinou traz um problema sanitário. Além de já ser um problema diplomático”, acrescentou Maggi, revelando que autoridades turcas já solicitaram informações sobre o assunto. Para Maggi, será necessário discutir mudanças nas condições de exportações de bovinos vivos, que deverá ocorrer em um segundo momento, a fim de evitar prejuízos financeiros e malefícios para os próprios animais.

Segundo a declaração do ministro no site Porto & Navios (https://www.portosenavios.com.br/)   “A cidade quer que a questão se resolva por causa do cheiro”, afirmou o ministro, que disse ter conversado hoje com o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), que é da Baixada Santista e lhe passou impressões sobre a reação da população. “Imagino que vai mandar esse navio embora e [depois] vamos discutir o futuro”, previu Blairo.

O site canal rural (http://www.canalrural.com.br/noticias/boi-gordo/entidades-repudiam-suspensao-exportacao-animais-vivos-71911) publicou ontem, o posicionamento de algumas entidades relacionadas ao setor.  O Fórum Nacional dos Executores de Sanidade Agropecuária (Fonesa) comunicou que é com imensa tristeza e preocupação que tomamos conhecimento dos atos praticados, durante os últimos dias, no Porto de Santos-SP, contra a dignidade de animais, pessoas, trabalhadores, empresários, autoridades e consumidores, protagonizados por ativistas em nome de Organizações Não Governamentais e amparados pelo Poder Judiciário. Manter 27 mil bovinos retidos em meio de transporte regulamentado em vários países, no qual foram legalmente embarcados, não seria, obviamente, nenhum atentado à “dignidade dos animais”, se a finalidade pela qual foram embarcados estivesse sendo cumprida. Já o Conselho Nacional de Secretários de Agricultura (ConseAgri) diz que o ato de reter um navio no porto de Santos com mais de 25 mil animais vivos por suspeita de maus-tratos e à suspensão de exportação em todo o país de animais vivos para abate não parece caber, portanto, nenhuma argumentação técnica ou legal, sendo ainda importante ressaltar os enormes prejuízos econômicos à pecuária brasileira, os maiores prejuízos causados aos animais pelo estresse devido demora para prosseguimento da viagem e desembarque no destino, sem falar da péssima imagem que esse fato traz para o nosso país.

E por fim, no final da noite de domingo, o site G1.com da Região de Santos (https://g1.globo.com/sp/santos-regiao/porto-mar/noticia/governo-derruba-liminar-e-navio-com-mais-de-25-mil-bois-deixa-o-porto-de-santos.ghtml) publicou que o Governo derrubou a liminar e permitiu que o navio com mais de 25 mil bois deixasse o Porto de Santos.

Segundo a reportagem do G1.com a gravidade do assunto tornou-se pauta do Governo. Na decisão, a desembargadora federal do TRF, Diva Prestes Marcondes Malerbi, determina que o navio Nada inicie viagem “imediatamente”. Segundo informações da autoridade portuária, a previsão é que ele deixe o cais no início da madrugada desta segunda-feira (5). A ordem já foi remetida para a Marinha do Brasil, que o mantinha no Porto. “Se a liminar não caísse, iríamos recorrer ao STJ imediatamente. Além da inviabilidade da logística reversa, para o desembarque, o cheiro da embarcação já incomoda a cidade”.

O chefe da Pasta da Agricultura ainda disse que o impasse, além de ocasionar prejuízo estimado de cerca de R$ 5 milhões à empresa dona da carga, abala “fortemente” a imagem do País no mercado internacional. “Quem sai ganhando são nossos concorrentes: Argentina, Uruguai, Estados Unidos e Austrália”, aponta.

Por outro lado, a Minerva Foods, por meio da assessoria de imprensa, informou que a exportação de bois vivos “é uma atividade regulamentada pelo Mapa” e ressalta que, em seu processo, “o manejo do gado segue todos os procedimentos adequados para preservar o bem-estar”. A empresa não comentou sobre as penalidades aplicadas. Também por nota, o Ecoporto informou que a movimentação de carga viva é uma operação experimental, mas que seguiu as regras e que todo o trabalho foi acompanhado pelas autoridades. “A empresa dará imediato cumprimento às ordens judiciais recebidas tão logo sejam oferecidas condições adequadas”.

Cabe a nós, botucatuenses (brasileiros), as seguintes reflexões sobre a polêmica aqui retratada: (1) se os dispositivos legais para a exportação de carga viva são respeitados de forma legítima? (2) quais os impactos financeiros que este modelo de exportação contribui para economia nacional? (3) o quanto este setor gera de empregabilidade? (4) quais a implicações técnicas – sanitárias e direitos dos animais que as entidades protetoras dos animais utilizam como argumentação? Como podemos verificar nos trechos compilados das diversas reportagens a polêmica gerou reflexos econômicos e de relações internacionais.

E aqui, em Botucatu, em que pé está a lei de contra os maus tratos de animais (Projeto de Lei que institui a Política do Bem-estar animal)?

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

Para ler todos os artigos da colunista, acesse aqui.