OPINIÃO | As leis são realmente iguais para todos?

Não é preciso ser jurista para entender que a interpretação definitiva das leis cabe à última instância do Judiciário

por Sérgio Mauro*

Assistimos boquiabertos, nós todos, contribuintes e sonegadores, honestos trabalhadores ou espertinhos que ludibriam horários de trabalho ou se fingem doentes, a um bate-boca midiático constante entre juízes que se insultam, com direito a interpretações disparatadas de leis que deveriam ser claras e com valor igual para todos, ex-presidentes ou não, e não conseguimos encontrar uma luz que nos indique ao menos por que chegamos a este estado de coisas no nosso país.

Ora, não é preciso ser jurista para entender que a interpretação definitiva das leis cabe à última instância do Judiciário, aos que ocupam o mais alto posto na hierarquia extremamente bem remunerada (se comparada à esmagadora maioria dos funcionários públicos) dos membros do Supremo Tribunal Federal. No entanto, mais uma vez estarrecidos, presenciamos uma “guerra de abaixo-assinados”, vindos de todos os lados e irmanando advogados tanto de líderes populistas da direita como da esquerda, visando a de algum modo influenciar os ilustres magistrados no que diz respeito à concessão ou não de um habeas corpus (já abreviado pela mídia como hb) ao ex-presidente Lula.

Em primeiro lugar, considero abominável a execração pública e midiática de qualquer político (ou de qualquer ser humano tachado de “figura pública”), de esquerda ou de direita, religioso ou ateu, antes que seja provada definitivamente a sua culpa e antes que se esgotem todos os meios à sua disposição para que prove a sua inocência. No entanto, os limites para a concessão de recursos devem (ou deveriam) ser previstos pela lei e não podem ser “elásticos”, isto é, não podem poupar ou adiar a condenação, mormente em segunda instância, de quem quer que seja, não importando o seu histórico, nem os supostos desmandos ou conquistas do passado. Em segundo lugar, embora a humilhação pública deva ser evitada, mesmo depois da condenação definitiva, não se pode legislar e decidir com dois pesos e duas medidas apenas para evitar que se condene alguém que desfrute de grande simpatia entre os chamados formadores de opinião.

De péssimo gosto e, mais uma vez, coroando o longo processo de decadência da moral pública e da educação e preparo dos dirigentes, líderes e homens da lei no Brasil é o embate por vezes violento e recheado de insultos entre magistrados, deputados e senadores a que somos obrigados a assistir pelas telinhas da televisão ou do computador. De um juiz, assim como de um professor, exige-se o bom exemplo que educa e orienta, e não o comportamento destemperado e desequilibrado de integrantes dos mais altos e prestigiosos cargos públicos brasileiros. Mais desagradável ainda é a verdadeira “torcida” que tem se formado em torno dos contendentes, como se estivéssemos assistindo a uma deprimente luta de UFC ou de vale-tudo!

Os ânimos estão acirrados porque a fronteira tênue que há entre exercer o próprio direito de expressão e a ofensa gratuita e irresponsável tem sido facilmente ultrapassada. Não se pode culpar unicamente o indefeso cidadão que muitas vezes usa as redes sociais para desabafar, ainda que nem sempre de maneira ponderada e responsável. Os culpados pela atual situação não podem ser encontrados em um único setor ou classe social do país, pois o vazio de poder e a ausência de verdadeiras lideranças, despojadas totalmente de demagogias e de tendências ao populismo banal, impregnaram de tal modo o cotidiano dos brasileiros que dificilmente poderíamos apontar uma solução em curto prazo.

A quem possui ainda um mínimo de discernimento e de capacidade de reflexão, só resta bater na mesma tecla e exigir, mais uma vez, que se façam investimentos urgentes na educação pública de qualidade e que eventuais acertos na condução da política educacional e da saúde pública não sejam eliminados a cada quatro ou cinco anos, ao sabor de tendências ideológicas ou por puro revanchismo. De bom alvitre também seria rever os critérios de escolha e os de ascensão na carreira de juízes, sobretudo quando ocupam o mais alto escalão, para evitar que se escolham péssimos “professores”, que não sabem dar exemplos e não querem ensinar ou orientar.

Sérgio Mauro é professor da Faculdade de Ciências e Letras da Unesp de Araraquara.