OPINIÃO | Lei de Parcelamento de Solo Urbano de Botucatu – Audiência Pública

O parcelamento do solo está inserido no contexto e na problemática da urbanização

por Patrícia Shimabuku

A lei que dispõe “Sobre o parcelamento do solo urbano do Município de Botucatu e dá outras providencias” está em fase de atualização e adequação. A sua revisão, atualização e adequações fazem parte das diretrizes da Lei complementar 1224/2017 “Plano Diretor de Botucatu” conforme art. 7, inc. II, e art.8, inc. I.

Segundo as informações disponibilizadas no Portal da Prefeitura Municipal de Botucatu está agendado para o próximo dia 16/10/2018, no salão Azul da Secretaria Municipal de Educação, com início às 19h e término às 21h, a  realização da presente audiência pública, aberta a qualquer pessoa ou entidade interessada, tem por objetivo dar conhecimento, informar e esclarecer a opinião pública, bem como obter sugestões sobre a minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Botucatu-SP. Participe, valorize esse importante instrumento de participação e contribuição popular.

As informações complementares sobre o formato da audiência pública e a minuta do Projeto de Lei estão disponíveis no link http://www.botucatu.sp.gov.br/ , no item “Habitação”.

O parcelamento do solo está inserido no contexto e na problemática da urbanização. É um dos itens de maior relevância, tanto sob o aspecto técnico quanto no jurídico, no que se refere ao ordenamento da cidade, principalmente na organização espacial de novas áreas urbanas.

O parcelamento realizado sob a forma de loteamento ou desmembramento é um dos instrumentos urbanísticos utilizados para promover a organização territorial do município. É através desse instrumento que o município pode exigir uma distribuição adequada dos lotes, equipamentos e vias públicas, bem como suas respectivas dimensões, taxas de ocupação, taxa de permeabilidade, áreas para recreação e outros usos comunitárias e infraestrutura mínima.

A organização espacial desse novo tecido urbano deve permitir o pleno desenvolvimento da população e integrar-se adequadamente à estrutura urbana existente. Para que isso se realize, é necessário que essa expansão física obedeça às regras e normas de cunho técnico e jurídico presentes na lei específica, no plano diretor e nas diretrizes ambientais específicas para a área que se pretende parcelar.

O parcelamento do solo deverá respeitar as restrições impostas, importância e fragilidade ecológica das áreas de mananciais para não comprometer a disponibilidade quantitativa e qualitativa da água para a população e ecossistemas presentes e futuros.

Lei de Parcelamento de solo urbano

Com a publicação da Lei 10.257/01, oficialmente denominada “Estatuto da Cidade”, as diretrizes do parcelamento do solo passam a compor o rol de instrumentos (leis) que devem ser utilizados para atender aos seus fins. Assim, sendo instrumento útil à execução da política urbana, nenhum parcelamento do solo deverá ser realizado de forma a contrariar as diretrizes insertas nos termos do art. 2º, também da aludida lei federal. Sua regulação se dá basicamente pela lei n. 6.766 de 19 de dezembro de 1979, compreendendo normas urbanísticas, sanitárias, civis e penais visando a disciplinar a ocupação do solo e o desenvolvimento urbano, e a tutela do interesse público coletivo subsumido na defesa da coletividade adquirente dos lotes previstos no empreendimento.

Coube aos Municípios (Poder Executivo, através de sua secretaria municipal responsável pelo planejamento), observadas as diretrizes gerais a serem fixadas no art. 2º do Estatuto da Cidade, a tarefa de realizar a política de desenvolvimento urbano, promovendo o seu adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, conforme art. 30, inc. VIII, e art. 182 e segs. da Constituição Federal promulgada em 1988.

Para saber mais, consulte:

Estatuto da Cidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm

Constituição Federal 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

Plano Diretor de Botucatu: https://leismunicipais.com.br/plano-diretor-botucatu-sp

*Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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