OPINIÃO | Por que o Ministério do Meio Ambiente foi criado?

O objetivo principal da PNMA é tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

por Patrícia Shimabuku*

Com a repercussão da Conferência de Estocolmo ocorrida em 1972, ampliaram-se as discussões sobre a temática ambiental no Brasil, repercutindo em dois importantes instrumentos legais que nortearam toda a política ambiental nacional: a Constituição Federal – CF/88 (1988) e a Política Nacional de Meio Ambiente – PNMA (1981). Foi na década de 1980 que surgiram as primeiras políticas ambientais nacionais que apresentavam, de forma mais clara, planejamentos, programas e projetos, o que representou um grande salto para a questão ambiental brasileira.

A PNMA foi criada antes da CF/88, apesar de ser hierarquicamente inferior. Este fato ocorreu devido aos desdobramentos da Conferência de Estocolmo, que motivou a criação de uma política voltada para a realidade ambiental brasileira, que estivesse de acordo com os dispostos nos acordos internacionais. Surgiu antes da reformulação do texto constitucional, fato contribuiu para a elaboração do artigo 225 de forma mais segura e abrangente. A CF/88 é a primeira constituição brasileira a dedicar um capítulo exclusivo à temática ambiental, por isso, é considerada por muitos como “constituição verde” e a mais avançada do Planeta sob o ponto de vista ambiental.

O objetivo principal da PNMA é tornar efetivo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou seja, da qualidade ambiental propícia à vida das presentes e das futuras gerações. É nesta política que se inicia o controle ambiental das atividades empresariais públicas ou privadas, com foco na obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente.

Foi estabelecida em 1981, mediante publicação da Lei 6.938/81, criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), um modelo descentralizado de gestão ambiental, que cria uma rede articulada de organizações nos diferentes âmbitos da federação, para efetivar o cumprimento às matérias ambientais, dispostas na CF/88.

O SISNAMA é formado por uma rede de órgãos e instituições ambientais, que por sua vez, são compostas pelo Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público (Figura 1). Em suma, a criação do SISNAMA se deu em virtude da necessidade de se estabelecer uma rede de agências governamentais que assegurassem mecanismos aptos à consolidarem a implementação da PNMA, em todos os níveis da Federação.

O objetivo do SISNAMA é integrar as diferentes esferas legislativas do país (a união, os estados e os municípios). Desta forma, construiu-se uma estrutura que fosse capaz de organizar as decisões e fiscalizações no âmbito ambiental.

O SISNAMA está dividido em seis níveis político-administrativos diferenciados (órgão superior, órgão consultivo e deliberativo, órgão central (Ministério do Meio Ambiente), órgãos executores, órgãos seccionais (Secretaria Estadual) e órgãos locais (Secretaria Municipal), pelo qual, cada segmento tem que desempenhar uma função específica (Figura 2).

A questão ambiental precisa, urgentemente, deixar de ser prioridade de ambientalistas ou ativistas socioambientais. Há inúmeras consequências (in)diretamente em nossas vidas. As mudanças climáticas e a perda da biodiversidade têm efeitos diretos na ampliação geográfica de muitas doenças transmissíveis, um problema de saúde pública que está fora de controle no país. Além disso, a resiliência em ambientes urbanos e rurais para enfrentamento de eventos climáticos extremos depende da existência suficiente de áreas naturais bem conservadas para serem mitigadas. Não podemos ignorar os sérios problemas decorrentes da falta de saneamento básico (como o abastecimento de água, a coleta e tratamento de lixo e esgoto).

São incalculáveis os custos para a economia das consequências que o continuado desrespeito às normas de controle ambiental já nos causou. Basta realizar uma pesquisa rápida no Google sobre o rompimento da barragem da Samarco em Mariana (MG), Miraí (MG), Bacia de Campos e em Cataguases, vazamento de óleo na Baía de Guanabara e Araucária, chuvas na região serrana do Rio de Janeiro, arbovirores, etc. Estamos abarrotados de casos de degradação da natureza que geram resultados econômicos setoriais de curto prazo e coletivizam gigantescos prejuízos decorrentes dos impactos causados por essas atividades.

Perante ao exposto, podemos concluir a importância estratégica do Ministério do Meio Ambiente e os motivos desta pasta não estar vinculada à outras, sem falar, na expertise da equipe de trabalho. O Ministério do Meio Ambiente tem muito mais responsabilidade do que imagina a maioria da população e, em hipótese alguma, poderá ceder ou focar em interesses setoriais. O mesmo raciocínio pode ser aplicado para relevância das Secretarias Estaduais e Municipais do Meio Ambiente.

*Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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