OPINIÃO | Lei Orgânica Municipal, uma lei que todos devem conhecer!

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a lei maior de uma cidade

por Patrícia Shimabuku*

Queremos a transformação no cenário político, porém, continuamos analfabetos políticos. Se a intenção é transformar a política (Federal, Estadual e Municipal) não podemos somente acompanhar os terríveis escândalos de corrupção em que o país está envolvido. Precisamos refletir sobre o que é necessário fazer para solucioná-los a curto, médio e longo prazo. Um cidadão conhecedor de como é organizado o Sistema Político Brasileiro e as diretrizes legais que fundamentam a gestão pública será o melhor antídoto contra um sistema político corrupto.

Um documento oficial que todos os cidadãos devem conhecer, seguido da Constituição Federal, é a Lei Orgânica de sua cidade. Você poderá encontrá-la em sites especializados como “Leis Municipais” ou o próprio portal da Prefeitura ou Câmara Municipal.

A Lei Orgânica Municipal (LOM) é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a LOM é uma espécie de Constituição do município. “Orgânica” relativo a organização, essencial e fundamental.

Cada município brasileiro pode determinar as suas próprias leis orgânicas, contanto que estas não infrinjam a Constituição e as Leis federais e Estaduais. De um ponto de vista geral, as leis orgânicas também estão presentes em outros organismos e instituições públicas, como o Ministério Público, a Previdência Social, da Assistência Social, da Segurança Pública e etc.

O fundamento da LOM está no artigo 29 da Constituição Federal promulgada em 1988 “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”. Esse trecho destaca os requisitos formais para a aprovação da lei orgânica, bem como os requisitos da lei que buscar modificá-la. Após a aprovação da LOM, fica a cargo do Prefeito fazer com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Vereadores. Apesar de os municípios terem certa autonomia política, a própria Constituição Federal fixa algumas exigências que devem ser respeitadas pelo legislador na elaboração da LOM. 

A LOM de Botucatu estabelece as diretrizes/atribuições/competências para Prefeitura, Câmara Municipal, as responsabilidades do Prefeito, Secretários, Organização do município (secretarias e departamentos), Orçamentos, Fiscalização financeira, Planejamento/Desenvolvimento/Política Urbana, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Ciência, Cultura, Saneamento Básico, Tecnologia, Promoção Social, Segurança, Turismo, Transporte Coletivo.

Você, cidadão botucatuense, conhece a nossa Lei Orgânica Municipal?

*Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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