Tribunal de Justiça condena João Cury e Narcizo Minetto no “Caso Sangari”; pena estabelece perda dos direitos políticos

Decisão provoca a perda dos direitos políticos por cinco anos, conforme o Tribunal de Justiça

por Flávio Fogueral

O  Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o ex-prefeito João Cury Neto e o ex-secretário municipal da Educação, Narciso Minetto Júnior, à perda dos direitos políticos e ressarcimento, por improbidade administrativa pela contratação de uma metodologia de ensino de ciências, em 2010, junto à empresa Abramundo Educação Ciência LTDA, a Sangari do Brasil. O caso ficou conhecido por “Caso Sangari”.

Clique aqui e confira a sentença, na íntegra. 

A decisão em segunda instância, publicada pelo colegiado da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, condena ambos a ressarcirem os cofres municipais em  R$ 1.875.617,49 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos) valor sobre o qual incidirão correção monetária, além da perda dos direitos políticos durante cinco anos. No entanto, a Justiça julgou improcedentes as denúncias relativas à Abramundo (Sangari).

O “Caso Sangari” consiste na apuração sobre contratação da referida empresa para a implantação, em 2010, de nova metodologia para o ensino de ciências em escolas da rede municipal de ensino. O investimento inicial era de mais de R$ 9 milhões, com recursos provenientes do Fundo para o Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

A implantação do sistema foi permeada por problemas e percalços nos meses seguintes, não sendo efetivamente usado no ensino municipal. Durante a tentativa de implantação do sistema, ocorreram aditamentos em torno de R$ 2 milhões, a adoção do método enfrentou problemas na rede municipal, como a complexidade do uso dos materiais, além da dificuldade na capacitação dos professores da rede municipal. Devido aos problemas encontrados e o valor investido, o então secretário municipal da Educação, Narcizo Minetto Júnior, solicitou a rescisão contratual; fato que se concretizou em abril de 2012.

Devido aos problemas, o Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com ação civil pública onde solicitava, em caso do processo ser procedentes, a devolução dos pagamentos feitos e que os políticos envolvidos respondessem por improbidade administrativa, o que levaria a perda de mandatos e impossibilidade de se eleger. Atualmente João Cury Neto é secretário municipal de Educação da capital, na gestão de Bruno Covas (PSDB). Já Minetto voltou sua rotina acadêmica, sendo professor na Escola Técnica Estadual “Domingos Minicucci Filho”.

O caso se tornou uma novela judicial. Após a denúncia ser aceita pelo Ministério Público e ter, inclusive, investigação da Polícia Federal, as decisões preliminares favoreciam as partes acusadas. Em setembro de 2017, decisão em primeira instância do  juiz Fábio Fernandes Lima (acesse ao documento aqui), da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, tornou improcedente a denúncia contra as três partes. A partir daí, houve recurso do Ministério Público Estadual.

Defesa irá recorrer

Procurada pelo Jornal Leia Notícias, a Defesa de João Cury Neto e Narcizo Minetto Júnior afirmou que irá recorrer.

A Defesa esclareceu o seguinte:

“Restou decidido em 1ª Instância e confirmado em 2ª. Instância, com transito em julgado em 2018, na ação movida pela Sangari contra a Prefeitura, que o contrato foi rescindido com base no interesse público, nada havendo de arbitrário ou ilegal na rescisão levada a efeito. Se o ato não é ilegal, obviamente, não pode ser ímprobo. Ao fundamentar ser indevido o pagamento de multa pela Prefeitura para a Sangari, o TJ afirma não caber indenização a esse título, justamente porque não houve ilegalidade alguma na rescisão. O mesmo conceito aplica-se à condenação do João e Minetto de indenizar o erário que, repita-se, é incabível porque o ato de rescisão não foi ilegal. Eles não podem ser condenados a indenizar por ato legal praticado”.

João Cury e Narcizo Minetto

O ex-prefeito João Cury Neto salientou que recorrerá da decisão.  “Nós vamos recorrer. Essa decisão não reconheceu, nem menos mencionou, outra decisão definitiva da própria Justiça, sobre o mesmo, que atestou o interesse público na rescisão do contrato com a empresa Sangari”, afirmou João Cury.

Já Minetto frisou que não tomou pleno conhecimento da decisão, o que considera como um contraponto da sentença em primeira instância, que o absolveu. “Ainda não tomei inteiro conhecimento, mas com certeza iremos recorrer, afinal foi uma reversão muito drástica da decisão judicial em primeira instância”, disse Narcizo Minetto.

A defesa de Cury salientou que prepara ação para recorrer da sentença.  “Restou decidido em 1ª Instância e confirmado em 2ª. Instância, com transito em julgado em 2018, na ação movida pela Sangari contra a Prefeitura, que o contrato foi rescindido com base no interesse público, nada havendo de arbitrário ou ilegal na rescisão levada a efeito. Se o ato não é ilegal, obviamente, não pode ser ímprobo. Ao fundamentar ser indevido o pagamento de multa pela Prefeitura para a Sangari, o TJ afirma não caber indenização a esse título, justamente porque não houve ilegalidade alguma na rescisão. O mesmo conceito aplica-se à condenação do João e Minetto de indenizar o erário que, repita-se, é incabível porque o ato de rescisão não foi ilegal. Eles não podem ser condenados a indenizar por ato legal praticado”, frisou nota enviada pelos advogados de Cury.

Entenda o Caso Sangari

O Caso Sangari  refere-se à contratação, em 2010, da Sangari do Brasil – hoje Abramundo – para a implantação de nova metodologia de ciências nas escolas municipais, batizada posteriormente de “Ciência para a Gente”. Com isso, seriam fornecidos materiais e kits aos alunos do Ensino Básico e Fundamental de Botucatu. O projeto teria duração inicial de cinco anos.

Segundo o Ministério Público, foram adquiridas “apostilas (livro do aluno e livro do professor) e kits de ciências ou materiais de investigação, alguns com conteúdos especificados, consumíveis e não consumíveis, como tesouras, caixas de papelão, papel toalha, caneta, copos plásticos, etc, mas outros com conteúdos não conhecidos, denominados itens para experimentos científicos (seres vivos como minhocas, peixes e plantas), sempre sem qualquer descrição de preço unitário, os quais ficavam acondicionados em um armário”.

O então secretário municipal da Educação, Narcizo Minetto Júnior, solicitou a dispensa de licitação para a contratação, afirmando em suas alegações, que os produtos oferecidos pela Sangari seriam únicos, ou seja, não oferecidos por nenhuma outra empresa.

No entanto, o contrato sofreu aditamentos contratuais sendo que, segundo o MP, o primeiro era datado de agosto de 2010, no valor de R$ 898.261,40 e posteriormente, em 2011, os valores passaram a ter o acréscimo de R$ 676.765,78. Com isso, o contrato entre a Prefeitura de Botucatu e a Sangari do Brasil passou a ser de R$ 11.241.832,02.

O sistema de ensino de ciências da Sangari enfrentou dificuldades de implantação na rede municipal, além da complexidade dos horários de grupos de professores inviabilizaram o pleno funcionamento do método adquirido. Devido aos problemas encontrados e o valor investido, o então secretário municipal da Educação, Narcizo Minetto Júnior, solicitou a rescisão contratual; fato que se concretizou em abril de 2012.

Em 2013, a Prefeitura de Botucatu divulgou, em seu site oficial, que o Tribunal de Contas do Estado (TCE), julgou legalmente a contratação da Sangari.  Segundo a nota oficial emitida à época, o aditamento foi necessário pelo aumento no número de alunos atendidos pelo programa. “O programa atendeu 6.629 alunos, mas a partir da municipalização das escolas Francisco Guedelha, Américo Virgínio dos Santos, Martinho Nogueira, Raymundo Cintra, João Queiroz Marques e Paulo Guimarães, mais 1.751 estudantes foram incluídos na rede municipal de ensino. Para que todos pudessem ser incorporados ao universo atendido pelo programa foi necessária a formalização de dois aditamentos contratuais nos valores de R$ 898.261,40 e R$ 676.765,78.”, alegou o Poder Executivo.

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* Texto alterado em 2 de maio de 2019, às 9 horas, para acréscimo do posicionamento das partes envolvidas.