Boletim de Ocorrência tem campo para nome social e motivação do crime

A mudança também valerá para o BO eletrônico, feito através da Delegacia Eletrônica.

do Governo do Estado

O registro do Boletim de Ocorrência passa a ter espaços para o preenchimento do nome social e para a inserção da motivação do crime, caso ele seja decorrente da orientação sexual ou identidade de gênero da vítima. A medida atende um pedido da comunidade LGBT e pretende contribuir com o esclarecimento de crimes homofóbicos. 

A mudança também valerá para o BO eletrônico, feito através da Delegacia Eletrônica. É facultativa a declaração do nome social, orientação sexual, identidade de gênero e motivo presumido de discriminação e violência motivada por orientação sexual e identidade de gênero.

Além disso, policiais em formação terão a disciplina de Direitos Humanos ampliada para abordar a diversidade sexual. As aulas serão obrigatórias e contarão com palestras realizadas por militantes LGBT.

As duas medidas são provenientes do Grupo de Trabalho, criado em 2013, pela Secretaria de Segurança para desenvolver ações destinadas ao aprimoramento das políticas públicas estaduais referentes à diversidade sexual, no âmbito da SSP. O grupo é constituído por membros da SSP, Polícia Civil, Polícia Militar, Casa Civil, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), militância LGBT, Defensoria Pública e Ministério Público.

Há, desde 2006, a Decradi (Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância), criada por meio do decreto 50.594, de 23 de março daquele ano. A finalidade da Delegacia é reprimir e analisar os delitos de intolerância de um grupo em relação a outra pessoa ou grupo caracterizados por convicções ideológicas, sexuais, religiosas, raciais, culturais e étnicas.