OPINIÃO | A boa política

Todas as emendas e sugestões enviadas pela sociedade civil que não acabaram sendo acolhidas, foram encaminhadas ao Prefeito para conhecimento

por Patrícia Shimabuku*

O Projeto de Lei Complementar, PLC 15/2017, que dispõe sobre “Plano Diretor Participativo do município de Botucatu” está em seus momentos finais. O PLC foi protocolado no dia 23/06/2017 pelo Executivo Municipal na Câmara Municipal e seu prazo final de apreciação será dia 04/11/2017.

Segundo as informações disponibilizadas pela Assessoria da Câmara foram apresentadas 150 emendas ao PLC, sendo 30 emendas para eixo de ocupação, uso e sustentabilidade, 08 emendas para desenvolvimento econômico, 22 emendas para políticas sociais e desenvolvimento humano, 29 emendas de cidadania, direitos humanos e solidariedade, 02 gestão pública e desenvolvimento institucional. Foram acolhidas 91 emendas (foram apresentadas publicamente no dia 28/09/2017). Todas as emendas e sugestões enviadas pela sociedade civil que não acabaram sendo acolhidas, foram encaminhadas ao Prefeito para conhecimento. Além das emendas, o Poder Executivo encaminhou mensagens adequando as cartas e a redação do PLC, conforme a análise e sugestão do Legislativo. Para a minuta do PLC e mensagens do Executivo, o Procurador da Câmara emitiu pareceres.

Com um plano diferenciado, o Legislativo ofereceu ampla publicidade, transparência a tudo o que foi apresentado com uma área especialmente desenvolvida em seu site institucional. Toda a tramitação, vídeos das audiências, mensagens do Executivo, pareceres do Procurador, cartas, demais documentos norteadores do PLC foram e estão disponibilizados no site da Câmara para acesso, leitura e acompanhamento de todo e qualquer cidadão.  Basta, cada cidadão, dentro das suas capacidades e interesse, acessar os documentos e acompanhar os prazos.

Como já mencionamos com detalhes (importância do Plano Diretor, suas bases legais, atores envolvidos, etc.) em diversos textos, disponibilizados nesta coluna, a responsabilidade da elaboração do Plano Diretor é do Poder Executivo, porém, seu monitoramento e aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo, com a fiscalização do Poder Judiciário (Procurador da Câmara e Ministério Público). Independente da etapa, a sociedade civil e os demais segmentos da sociedade deverão estar envolvidos e cientes do desenvolvimento, bem como, todos os documentos deverão ser publicizados.

Nos últimos anos vivenciamos a decadência da política como único instrumento de promover as legitimas e necessárias relações entre o Estado e o Povo. Em nossa cidade, posso afirmar que no âmbito do Poder Legislativo atual, no que se trata do PLC, o interesse público está sendo garantido e resguardado e as “COISAS” funcionaram como devem funcionar! Foi um exemplo, de uma matéria de fundamental importância que exige não só o trabalho dos legisladores, mas também da sociedade civil organizada em uma experiência que deverá ser a base para os futuros projetos, requerimentos e/ou proposituras que serão apreciados pela Câmara.

  Foi protocolado na Câmara no dia 10/07/2017 dois documentos referente ao PLC: (1) Solicitação de informações do trâmite administrativo e (2) Comunicado, questionamentos críticos e contribuições técnicas, científicas e uma leitura sobre os problemas socioambientais do município. Tais documentos foram o “ponta pé” para as discussões e diálogos colaborativos. Em menos de 24h, a Câmara Municipal respondeu, disponibilizou todas as informações sobre o trâmite, agendou e disponibilizou as datas das audiências públicas. Um dos pedidos discriminado nos documentos, era um espaço para explanação e diálogos técnicos e colaborativos sobre o conteúdo dos documentos protocolados. E isso, também aconteceu, mediante pedido oficial, na sala de reunião da Câmara.  Foram realizados 04 encontros (duração de aproximadamente, 3h, no formato adaptado de “World Café” para todos os vereadores, com a participação de alguns representantes da sociedade civil. O primeiro foi realizado durante o recesso parlamentar e, tivemos a presença de 9 vereadores (o município possui 11 vereadores). As temáticas abordadas nos encontros foram: (1) Importância econômica ecológica do município, (2) Macrozoneamento, (3) Zonas especiais (4) Considerações sobre o eixo do território apresentadas na 1ª audiência pública. Para todos os encontros, foram elaborados materiais de apoio (maquetes, painéis didáticos, mapas, fotos, além das referências técnicas, científicas e jurídicas). O Procurador da Câmara, também esteve presente nos encontros.

  Talvez o PLC em questão, não seja o “melhor dos mundos” para a nossa cidade. No entanto, todo o trâmite administrativo no Legislativo foi cumprido seguindo todas as diretrizes previstas em Lei (municipal, estadual e federal), além de estar disponível para contribuições da sociedade civil. Os pareceres jurídicos do Procurador foi altamente técnico e sensível, sinalizando e contemplando a importância econômica ecológica e fragilidades socioambientais. UM DOCUMENTO QUE DEVERÁ SER BASE E CONSULTADO EM DECISÕES PRESENTES E FUTURAS.

É óbvio que o Legislativo Municipal tem por função precípua a elaboração, análise e aprovação das leis de nossa cidade. O exercício do Poder Legislativo, embora formalmente pertença aos respectivos vereadores, por meio de mandato conferido pelo povo (via eleições), não dispensa, em absoluto, a participação da sociedade civil. Com efeito, não raro o Poder Legislativo carece (tecnicamente e financeiramente), no melhor sentido do termo, de ideias, leitura e visões sobre a cidade, informações que estão sendo gestadas junto à sociedade civil. E aí, entra em cena, a participação efetiva deste importante segmento, que tem a colaborar com o processo legislativo local (e por que não, também, com o Executivo e Iniciativa Privada?). Entretanto, para que isso aconteça, tanto o Legislativo quanto a Sociedade Civil deverão focar nas melhorias coletivas, através de diálogos fundamentados na comunicação não-violenta (cultura de paz), sem paixões partidárias. Os embates deverão ser a última alternativa e, não a primeira.

  A gestão municipal com qualidade e eficiência só acontecerá quando existir diálogos colaborativos entre todos os segmentos, nos quais eles podem compartilhar seus saberes, descobrir novas oportunidades de ação conjunta, com um enfoque inovador, criando redes dinâmicas de conversação que acessam e aproveitam a inteligência e a diversidade coletiva, tornando visíveis as causas das problemáticas, polinizando ideias e fazendo emergir possíveis soluções. Desta forma, combate-se os interesses individuais e a corrupção, diminuindo as desigualdades sociais e a degradação ambiental.

Cabe também alertar que por mais que se queira forçar a equivocada ideia que uma cidade se administra como se fosse uma empresa, erra-se por oportunismo dos tempos atuais ou por legítimo desconhecimento do poder da Boa Política. Administração pública é muitas vezes mais dinâmica, opera-se com muito mais variáveis, com prazos e regras burocráticas diferentes, e sempre o interesse público deve estar acima dos interesses privados. A administração pública não visa lucros, muito menos poderá ser um “trampolim” para cargos políticos, mas sim, visa a qualidade de vida dos seus munícipes.

* Patricia Shimabuku é farmacêutica industrial, professora e ativista socioambiental.

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