Cury sobre a Reforma da Previdência Paulista: “É necessária, porém existem pontos que precisam ser melhorados”

Proposta deve ser analisada em segundo turno no dia 3 de março pela Assembleia Legislativa

por Flávio Fogueral

Deputado estadual eleito por Botucatu, Fernando Cury (Cidadania, antigo PPS) usou seus canais oficiais nas redes sociais para justificar o voto favorável à Proposta de Emenda à Constituição paulista (PEC 18/19) que trata da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo.

A PEC tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e prevê mudanças substanciais em pontos como tempo e alíquotas de contribuição aos servidores estaduais autárquicos, bem como maior tempo para a obtenção de aposentadoria. A proposta foi aprovada em primeiro turno na quarta-feira, 19 de fevereiro, e como se trata de uma emenda à constituição estadual, precisa ser apreciada em segundo turno, o que deveria ter ocorrido no dia seguinte. Mas isso não foi possível devido a obstrução da oposição ao governo Dória (PSDB), com a proposta sendo votada em 3 de março.

Alegação do governo estadual é que mais de 80% das aposentadorias são arcadas diretamente pelos cofres do Estado, enquanto o restante seria subsidiada por planos previdenciários dos servidores. Expectativa da gestão Dória é economizar mais de R$ 30 bilhões ao longo de uma década (leia mais abaixo).

Cury foi um dos 57 deputados que se posicionaram a favor da medida, acarretando críticas nas redes sociais por servidores públicos e sendo alvo de montagens enviadas em mensageiros instantâneos. O deputado veio a manifestar-se oficialmente no dia 21 de fevereiro, salientando que “a reforma é necessária, porém existem pontos que precisam ser melhorados”.

O próprio parlamentar reforçou que havia manifestado, de forma antecipada, sua intenção de voto quanto à proposta de reforma da previdência paulista em reuniões com categorias de classe do funcionalismo público, citando a Polícia Civil, Judiciário, sindicatos representativos dos servidores da Unesp, além de serviços da Saúde. Ressaltou que a Apeoesp, que engloba profissionais da educação foi convidada para as conversas, mas não participou.

“Destaco que sempre estive de portas abertas para o diálogo, recebendo representantes de todas as categorias durante reuniões realizadas no escritório político, em Botucatu, e no gabinete da Assembleia Legislativa, para que juntos, pudéssemos tratar de cada ponto da reforma da previdência”, salientou na postagem.

Cury ressalta que onze estados brasileiros já adotam mudanças em seus regimes previdenciários, frisando que governos de partidos de esquerda, como PT, PCdoB e PSB também aprovaram tais medidas. “Repito que a Reforma é importante, mas que continuamos trabalhando para melhorar o texto e trazer um impacto menor possível para os servidores públicos. Importante ressaltar que 11 Estados brasileiros já aprovaram as suas respectivas reformas da previdência, independente de bandeira partidária ou ideologia política”, postou.

Após a aprovação em primeiro turno, o deputado justifica que inciou as tratativas para amenizar os impactos que a reforma traria aos servidores públicos. “A partir então do entendimento das prioridades em comum para todas as carreiras, comecei o meu trabalho dentro da Alesp para que pudéssemos dar a nossa contribuição para a real melhoria do texto. No meu entendimento, foi justamente isso que aconteceu: não conseguimos “ganhar de goleada” (o que eu já havia previsto e adiantado em todas as conversas que tive c/ diversas categorias), mas tivemos alterações relevantes na redação original, resultado da articulação feita com diversos colegas deputados junto ao Governo do Estado”, disse.

Entre outros pontos, salientou a manutenção da chamada “noventena”, integralidade e paridade, no que tange às regras gerais do funcionalismo público. Em específico sobre a Polícia Civil, o deputado ressaltou a inclusão das carreiras de Polícia Técnica Científica e Agente de Segurança Penitenciária; retirada da obrigatoriedade de cinco anos no cargo efetivo, além da exclusão do pedágio do policial que ingressou  público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) após 31 de Dezembro de 2003. Também foram mantidas a itegralidade e paridade.

Quanto a outras demandas, o deputado ressalta alguns pontos que serão discutidos para melhoria do texto como na  Emenda 27 da PEC, que versa sobre o Requisito Adicional “indevido” de 5 anos no nível ou classe; além da migração para o regime de previdência complementar.  Neste ponto ficou acordado, segundo o parlamentar, que poderá ocorrer mudança na proposta ou que o próprio governo do Estado encaminhe um Projeto de Lei Complementar para tratar da questão.

“Também deverá haver regulamentação no PLC. Hoje a alíquota proposta pelo governo “é linear” e na casa dos 14%. Porém, cresce dentro da Assembleia Legislativa a ideia da chamada “reforma social” ( alíquota escalonada), na qual quem ganha mais, paga mais, e quem ganha menos, paga menos. Nesse caso a proposta poderá ser baseada na alíquota mínima de 11% até chegar em 19% (com alíquota efetiva de 17,35%)”, ressaltou o deputado.

“Já com relação às incorporações e gratificações, todas serão mantidas até 12 de novembro de 2019, também de acordo com o texto da Emenda Constitucional 103. A partir desta data, regida pela própria EC 103, não serão incorporados os respectivos benefícios”, finalizou Cury.

Governo espera economizar R$ 32 bilhões em dez anos

Alegação do governo paulista é que a reforma previdenciária trará  economia aos cofres públicos de R$ 32 bilhões em 10 anos. Em 2018, dos R$ 34,3 bilhões gastos para pagar 550.000 aposentados e pensionistas estaduais R$ 29,5 bilhões vieram de fontes do Governo (86% do total); e somente R$ 4,8 bilhões da contribuição dos servidores (14% do total). A projeção é que em 2022 os gastos com os aposentados e pensionistas ultrapasse o despendido com os 643 mil servidores da ativa.

Os projetos preveem respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência.

Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto.

Os pontos principais da PEC 18/2019, são:

– alteração da idade mínima para aposentadoria dos servidores estaduais. As mulheres poderão se aposentar com 62 anos de idade. Os homens, com 65 anos;

– supressão do recebimento de adicional por tempo de serviço e sexta-parte por servidores remunerados por subsídio;

– vedação de incorporação de vantagem de caráter temporário. Servidores que recebiam salários maiores quando assumiam cargos de chefia tinham um décimo da diferença entre seu salário e o salário do cargo ocupado incorporado por ano;

– servidores que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 receberão aposentadoria integral, completando a idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem;

– os demais servidores receberão de aposentadoria 60% da média aritmética das remunerações do período contributivo, atualizadas monetariamente. Os valores são limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social;

– a idade mínima para os profes­sores com tempo de efetivo exercício na função do magistério no ensino infantil, fundamental ou médio será de 51 anos para as mulheres e 56 anos para os homens. Essa idade mínima será alterada para 52 e 57 anos a partir de 2022;

– a idade mínima para policiais civis, agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária é 55 anos, para ambos os sexos.