São Manuel prorroga pagamento do IPTU e ISS

O prazo de vencimento será 15 de julho de 2020

da Prefeitura de São Manuel

Na tarde desta quinta-feira, 2, o prefeito Ricardo Salaro através do Decreto Municipal nº 3.688 prorrogou o prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no exercício de 2020.

Considerando a necessidade de Isolamento Social prevista na Lei Federal 13.979 de 06 de fevereiro de 2020;
II – O avanço do COVID-19 (Coronavirus) no Estado de São Paulo;
III – O Decreto Estadual 64.864 de 16 de março de 2020;
IV – O Decreto Municipal 3.682 de 19 de março de 2020;
V – Necessidade de medidas para que a população sofra o menos possível os impactos dessa Pandemia,
VI – A necessidade de adequação da data para o pagamento dos impostos municipais cujos fatos geradores venham a ocorrer durante o exercício de 2020.

DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU e do ISSQN do Exercício de 2020 da seguinte forma:
I – Da cota única, o prazo de vencimento será 15/07/2020;

II – Dos pagamentos parcelados, a primeira, segunda e terceira parcelas do carnê passam a vencer em 15/10/2020 (primeira parcela), 15/11/2020 (segunda parcela) e 15/12/2020 (terceira parcela)

Parágrafo único. As demais parcelas, cujo os vencimentos ocorrem a partir de 15/07/2020, não serão prorrogadas nesse momento.

SUPLEMENTOS ALIMENTARES

Outra modificação no Decreto publicado foi com relação ao comércio de vendas de suplementos alimentares que poderão funcionar de portas abertas para o atendimento ao público.

Art. 2º Fica inserido o inciso VII no art. 1º e do Decreto 3684/2020 com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
(…)
VII – Os comércios de vendas de suplementos alimentares poderão funcionar de portas abertas, com atendimento ao público, desde que garantam toda a segurança e higiene necessária para evitar a propagação e contágio do Coronavírus.