Câmara de Botucatu aprova projeto que altera o perímetro urbano

Projeto define o que é área urbana e área rural

Da Redação

Na segunda-feira, 1º de junho, a Câmara realizou sessão ordinária e extraordinária, finalizando os trabalhos plenários com três projetos aprovados e um pedido de vista.

A sessão ordinária começou com a aprovação de um voto de pesar, 15 requerimentos e seis moções no Pequeno Expediente. Já na Ordem do Dia, estavam em pauta três projetos.

Voltando ao plenário após receber um pedido de vista da vereadora Rose Ielo na semana passada, o PL 10/2020, desta vez, foi aprovado por unanimidade. De autoria do prefeito, ele propõe nova delimitação aos perímetros urbanos do município, ou seja, define o que é área urbana e área rural, até onde a cidade pode crescer, onde começa e termina cada região, distrito ou bairro, etc.

Em seguida, o PL 21/2020, também de iniciativa do prefeito, recebeu um pedido de vista do vereador Izaias Colino. A matéria que fala da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e pretende criar o S.I.M., Serviço de Inspeção Municipal, deve voltar ao plenário na semana que vem.

Por último, o projeto de lei 19/2020, de autoria da vereadora Alessandra Lucchesi, denominou de Donizete Aparecido Manzini a rua 8 localizada no loteamento Residencial Lívia III. Ele recebeu votos favoráveis de todos os vereadores.

Sessão extraordinária

A aprovação do Projeto de Lei Complementar 8/2020 encerrou a noite na Câmara. De iniciativa do prefeito, o PLC prevê a não incidência de juros de mora em créditos tributários e não tributários (por exemplo, IPTU, ISS…) inscritos na dívida ativa do município, ajuizados ou não. A não incidência vale por seis meses a partir da aprovação da lei. Segundo a justificativa do projeto, a medida procura minimizar os efeitos econômicos que atingem a população botucatuense devido à pandemia de coronavírus.